LEI Nº 679/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024. Fixa os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais com vigências a partir do mandato 2025/2028 e dá outras providências.
LEI Nº 678/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024. Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária e Rural Cristo Redentor de Pão de Açúcar (AGRIPA), inscrita no CNPJ nº 21.610.703/0001-01, sediada neste Município desde 2022, e dá outras providências.
LEI Nº 677/2024, DE 13 DE MARÇO DE 2024. Altera a Lei Municipal nº 672, de 26 de dezembro de 2023, para incluir a alínea "f", do inciso I, do art. 159, da Constituição Brasileira, instituído pela EC n.º 132/2023.
LEI Nº 676/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024. Denomina-se de "Antônio da Rocha Lira (Totonho de Otávio)" a quadra poliesportiva, no Povoado Lagoa de Pedra, deste Município, e dá outras providências.
LEI N° 672/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔ- MICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 671/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ACRESCE QUANTIDADE DE VAGAS DE CARGOS JÁ EXISTENTES E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 670/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
LEI N° 669/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE FORMA COMPARTILHADA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE ALAGOANO - CONAGRESTE, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 668/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
